Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé

Um advogado que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo do processo deve pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, fixado por ele mesmo em R$ 35 mil. A condenação ocorreu por litigância de má-fé e foi imposta pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, região metropolitana de Porto Alegre. O profissional recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas os desembargadores da 2ª Turma mantiveram a condenação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme argumentou o juiz na sentença, a petição inicial da ação trabalhista apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados. Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes de atividades e com trabalhadores diferentes.

Entretanto, o que fez com que o juiz extinguisse o processo sem resolver o mérito e impusesse a multa e indenização foi o depoimento do próprio trabalhador em audiência. Segundo ele, não havia a intenção de ajuizar processo contra a empresa naqueles termos. No relato, o reclamante afirma que foi procurado pelo escritório de advocacia após ser despedido, sob a alegação de que ainda existiriam direitos a serem quitados. Ato contínuo, ele entregou alguns documentos ao escritório e combinou que aguardaria contato sobre valores a que teria direito e como seria ajuizada a ação. Mas acabou surpreendido com a intimação para comparecer diretamente na audiência.

O magistrado observou, a título de exemplo, que o trabalhador afirmou na audiência que cumpria jornada das 7h30 às 17h18 e que recebia horas extras, enquanto, na petição inicial, a jornada era de 12 horas. Segundo o julgador, é prática do advogado sempre estabelecer jornadas de 12 horas em suas petições. Diante disso, ele determinou envio de ofício sobre o ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho.

As determinações foram mantidas na íntegra pela 2ª Turma do TRT-RS. Segundo o relator do caso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, "diversamente do que alega o apelante, não se trata tão somente de 'não comprovação sobre questões alegadas na peça inicial'. Trata-se, antes, de conduta irresponsável e temerária do procurador que, em última análise, vai contra os interesses do próprio cliente, autor da reclamação em questão". Entendimento unânime na Turma Julgadora.

TRT 4